LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
O QUE É A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS?
A Lei nº 13.709 – mais conhecida como LGPD –, de 14 de agosto de 2018, entrou em vigor em agosto de 2020, objetivando a proteção do direito à privacidade – direito fundamental previsto na Constituição Federal. A LGPD se aplica às pessoas e às empresas que, com a finalidade de lucro e de exploração de atividade econômica, realizem atividades de tratamento de dados pessoais, como coleta, classificação, análise e processamento de dados.
Os dados pessoais conceituam-se como informações individualizadas, ou individualizáveis, que possam identificar determinado indivíduo dentre os seus pares. Configuram-se, assim, como informações protegidas por sigilo.
Portanto, em casos de divulgação sem a autorização do titular dos dados pessoais, ou, ainda, de vazamento dos dados pessoais, em quaisquer fases de desenvolvimento das atividades empresariais, serão passíveis de aplicação de penalidades às empresas responsáveis pelo armazenamento dos dados.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Normatiza as exigências para o tratamento de dados pessoais de forma segura, destinando-se à mitigação dos riscos inerentes aos processos de tratamento pela empresa. Assim, a LGPD contribui para a relação de confiança entre o titular dos dados pessoais e a empresa, fortalecendo as estruturas de segurança cibernética, jurídica e regulatória.
Trabalhar visando a proteção de dados significa utilizar os dados – sejam quaisquer informações e imagens, por exemplo – obtidos durante a atuação empresarial e, ainda, em propriedade de terceiros, em consonância à legislação vigente, de forma adequada e responsável.
O princípio da inviolabilidade à privacidade está previsto em nossa Constituição Federal, em seu Art. 5º, inciso X, dispondo que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
As medidas de conformidade vinculadas à LGPD fazem parte do cotidiano laboral da NATURAE, objetivando a garantia de segurança da privacidade e do sigilo das informações obtidas a partir de dados de terceiros.
A NATURAE dispõe de um canal de denúncias totalmente sigiloso, um instrumento para detecção de eventuais irregularidades, tais como: falhas de controle, fraudes internas e externas, atos ilícitos e descumprimento a princípios éticos e políticas internas.
Encontra-se em nossa aba de contatos e para realizar uma comunicação basta selecionar o assunto "denúncias". Não é preciso informar nenhum dado para enviá-la.
